(DOC. VP 241.0291.0691.0636)

STJ. Administrativo. Reparação de danos. Valores fixados de indenização. Pretensão de reexame de provas. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade a partir do novo código civil. Honorários. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem, ao manter o valor de indenização fixado na sentença, considerou, mediante a análise dos documentos dos autos, que a autora sofreu abalo com a repercussão do dano, bem como levou em conta a amplitude da lesão e as condições econômicas das partes. 2 - A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A verificação quanto à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote