(DOC. VP 241.0291.0676.2460)

STJ. Criminal. Hc. Estupro e atentado violento ao pudor. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - É viável o exame da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 por meio de habeas corpus, pois o enfrentamento da questão, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático probatório

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