(DOC. VP 241.0291.0661.2967)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Capitalização de juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização pactuada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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