(DOC. VP 241.0291.0646.4147)

STJ. Processual civil. Gru. Não preenchimento do número de referência. Impossibilidade de vinculação. Entendimento consolidado do STJ.

1 - Em conformidade com as resoluções do STJ, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento. Isto não ocorre no caso (fl. 1213 - campo do número de referência em branco, com guia do Banco do Brasil que comprova que o recolhimento foi desvinculado). 2 - Dessa forma, se não há a indicação na guia do número do processo, impossibilitando a identifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote