(DOC. VP 241.0291.0622.2493)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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