(DOC. VP 241.0291.0613.6833)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Preparo. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Súmula 168/STJ.

1 - Primeira divergência - necessidade de intimação da parte para a regularização do preparo: Inexiste a necessária similitude fática entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado em momento algum tratou da questão. 2 - Dissídio relativo à indicação do número do processo na guia de recolhimento: Aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, pois a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg no REsp. 924.942/SP/STJ, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Mauro Campbell Mar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote