(DOC. VP 241.0291.0608.8673)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Inépcia. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - É inadmissível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 4 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote