(DOC. VP 241.0291.0595.3586)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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