(DOC. VP 241.0291.0592.4553)

STJ. Processual civil. Honorários. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não estabeleceu o valor nominal dos honorários, limitando-se a analisar a razoabilidade de sua fixação em 5% do valor da condenação imposta ao IPERGS, o que justifica a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. 2 - A revisão das premissas fático probatórias que justificaram a conclusão do acórdão recorrido é vedada pela

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