(DOC. VP 241.0291.0569.1317)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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