(DOC. VP 241.0291.0552.2941)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ausência de indicação de Lei supostamente contrariada pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Anistia. Demissão. Motivação aferida pelo tribunal a quo. Reapreciação inviável. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - A parte agravante não expôs fundamentos suficientes e capazes de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a expor genericamente sua irresignação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espéci

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