(DOC. VP 241.0291.0546.6295)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Isonomia salarial. Coisa julgada. Análise que demanda a apreciação de legislação local. Leis estaduais gaúchas 10.395/95 e 11.672/01. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os agravantes não demonstraram, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando especificar as omissões constantes no acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, incidindo a Súmula 284/STF. 2 - A apreciação da suposta violação à coisa julgada, demandaria necessariamente a análise do disposto na legislação estadual invocada, notadamente as Leis 6.673/74 e 10.395/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de

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