(DOC. VP 241.0291.0531.0911)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução do comando contido no CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), reproduz preceito constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988), remetendo a análise da controvérsia ao STF, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III). 2 - Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 584.443/MG/STJ, DJe de 22.02.2010; AgRg no REsp. 1.122.180/SP/STJ, DJe de 27.11.2009; REsp. 963.106/RS/STJ, DJe de 06.08.2009. 3 - Agravo regimental desprovido.

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