(DOC. VP 241.0291.0523.5547)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não solveu a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais tidos por vulnerados - arts. 47, § 6º, «a», da Lei 8.212/1991 e 320 do Código Civil-, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, sendo certo que sequer houve a apresentação de embargos aclaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote