(DOC. VP 241.0291.0508.4196)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesões corporais leves. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível. 2 - Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.

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