(DOC. VP 241.0291.0503.1665)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Juros sobre capital próprio. Contradição. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do direito reconhecido de subscrição das ações, motivo pelo qual devem integrar a condenação, inexistindo julgamento extra petita. Precedentes. 3- Contradição e omissão inexistentes.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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