(DOC. VP 241.0291.0497.3982)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 5º, XXXIV e LV, da CF/88 vigente. 2 - Agravo regimental não provido.

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