(DOC. VP 241.0291.0496.8421)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que «havendo a decisão judicial do Tribunal local determinado apenas o direito à percepção de gratificação pelo servidor, sem o pagamento imediato dos valores pretéritos, não incide as vedações previstas no art. 2 o.-B da Lei 9.494/97". 2 - Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o dec

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