(DOC. VP 241.0291.0492.8840)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Vaga anunciada no edital e não preenchida. Concessão da ordem. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

1 - Observa-se grave defeito de fundamentação, na medida em que o recorrente não particulariza quais preceitos legais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial. 2 - O recurso especial, mesmo interposto pela alínea «c» do permissivo Constitucional, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284. Agravo regimental improvido.

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