(DOC. VP 241.0291.0489.1286)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial julgado deserto. Declaração de pobreza juntada, sem data, um ano após a interposição do especial, quando da oposição dos embargos de declaração ao agravo regimental da decisão de não conhecimento do REsp. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Petição avulsa. Necessidade. Inexistência de contradição. Inconformismo dos embargantes. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar contradições eventualmente existentes no acórdão. 2 - O que os embargantes chamam de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declara�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote