(DOC. VP 241.0291.0483.1737)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso (arts. 33, 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 304). Alegação de diversas nulidades ocorridas quando da prisão em flagrante do paciente. Inexistência de cópia dos atos reputados ilegais. Não conhecimento.

1 - Não foram acostadas ao presente mandamus cópias dos atos reputados ilegais ou nulos, tais como o decreto de prisão preventiva do paciente, o auto de prisão em flagrante, e o laudo toxicológico preliminar. 2 - Não havendo nos autos sequer cópia das peças cuja ilegalidade ou mácula se aponta, inviável a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prov

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