(DOC. VP 241.0291.0481.9429)

STJ. Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida coletivo. Manutenção nas mesmas bases originalmente contratadas. Questão decidida com base na interpretação de cláusulas e análise das circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmulas STJ/5 e

7 - I - Da interpretação das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Acórdão recorrido pela necessidade de manutenção da avença nas condições inicialmente pactuadas, não podendo esse entendimento ser revisto em âmbito de Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. II - Nesse contexto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso também pelo fundamento do dissídio, tend

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