(DOC. VP 241.0291.0476.3329)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Serviço militar. Médico. Dispensa por excesso de contingente. Posterior convocação. Impossibilidade. Modificação da competência. Estabilidade jurisprudencial. Finalidade.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde (médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários) anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser reconvocados após a conclusão do curso superior. Precedentes. 3 - A modificaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote