(DOC. VP 241.0291.0473.3798)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Res avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Ausência de condenação com trânsito em julgado. Primariedade. Coexistência, no delito de furto, da privilegiadora prevista no CP, art. 155, § 2º, com as qualificadoras do § 4º, do mesmo dispositivo.

1 - A controvérsia essencial dos autos circunvolve-se a dois aspectos: a) suposta violação do art. 557, § 1º-A, do CPC; e b) coexistência, no delito de furto, da privilegiadora prevista no CP, art. 155, § 2º, com as qualificadoras do § 4º, do mesmo dispositivo. 2 - O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação ao ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º, do CPP; e 557, § 1º, do CPC). 3 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera po

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