(DOC. VP 241.0291.0468.7341)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Súmula STF/284. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. II - Agravo Regimental improvido.

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