(DOC. VP 241.0291.0465.2310)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cardeneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública em desfavor da caixa econômica federal. Incidência de juros remuneratórios. Limitada ao período de junho/87 e janeiro/89. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve crédito a menor da poupança. 2 - Agravo regimental improvido.

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