(DOC. VP 241.0291.0457.8899)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desistência. Pedido formulado após a prolação de sentença. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão regional não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que houve manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas, visto que, ainda que não tenha se reportado expressamente aa Lei 9.469/97, art. 3º, conheceu da matéria referente à necessidade de intimação acerca do pedido de desistência formulado em sede de mandado de segurança. 2 - A desistência do mandado do

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