(DOC. VP 241.0291.0403.2898)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial interposto com a anotação incorreta do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, se há vinculação com o recolhimento a que se refere. 2 - A Corte Especial, em 3/2/10, apreciando o REsp. 924.942/SP/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que, «A partir da ed

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote