(DOC. VP 241.0291.0403.1252)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópias das guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno. 3 - Não obstante a ausência de prev
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