(DOC. VP 241.0291.0366.8812)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Juros remuneratórios.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/

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