(DOC. VP 241.0291.0366.7223)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral. 2 - A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 3 - Recurso a que se nega provimento.

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