(DOC. VP 241.0291.0348.2647)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incidência do CPC, art. 269, V. Honorários advocatícios.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela contribuinte, com efeitos infringentes, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no CPC, art. 20, § 4º, dada a extinção do feito pela homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2 - «A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais

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