(DOC. VP 241.0291.0342.8385)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade e prestação de alimentos. Obrigação pecuniária de trato sucessivo. Honorários. Base de cálculo. Pretensa limitação a apenas uma anualidade de alimentos arbitrados. Inadmissibilidade. Incidência sobre o somatório das parcelas vencidas mais um ano de prestação vincenda. Inteligência do CPC, art. 260. Recurso desprovido.

1 - Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes de obrigação jurídica de trato-sucessivo segue os parâmetros insertos no CPC, art. 260. 2 - Fixação da base de cálculo da verba honorária no somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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