(DOC. VP 241.0291.0342.0450)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Discussão acerca de suposto excesso no quantum exequendo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão a quo se apresenta devidamente fundamentado. 2 - Nas razões do recurso especial, a então recorrente, ora agravante, não infirmou fundamentação autônoma (violação à coisa julgada) do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A discussão acerca de suposto excesso na execução, tal como posta no acórdão recorrido e apresentada do apelo nobre, demandaria o revolvimento d

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