(DOC. VP 241.0291.0269.8750)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Retificação do pólo passivo. Falta de prequestionamento. Prejuízo não comprovado. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, haja vista que o intuito principal da norma é propiciar aos processos maior efetividade, atendendo, ainda, à nova principiologia d

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