(DOC. VP 241.0291.0267.5831)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto. Três pacotes de biscoito, um frasco de óleo de eucalipto e dois carrinhos de brinquedo. Bens recuperados. Valor. R$ 21,60. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade

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