(DOC. VP 241.0291.0262.1224)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Issqn. Base de cálculo. Ausência de comprovação da bitributação. Acórdão assentado em matéria de prova. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado. 2 - No particular, o aresto a quo consignou de forma expressa que «não há como afirmar a existência de vício na base de cálculo a que chegou o Município de Contagem, tendo em vista a ausência de documentos imprescindíveis para a elaboração do laudo pericial". A averig

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