(DOC. VP 241.0291.0260.0115)

STJ. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Hotel pertencente a único proprietário. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.

1 - A decisão quanto à possibilidade de enquadramento do imóvel pertencente a um hotel no regime de «economias» requer a interpretação do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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