(DOC. VP 241.0291.0258.2430)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - O reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ. 3 - Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RIST

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