(DOC. VP 241.0291.0233.2102)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício acidentário. Revisão. Percentual. Lei 9.032/1995. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção de que a nova redação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, conferida pela Lei 9.032/1995, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador. 2 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 3 - Agravo regimental a q

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