(DOC. VP 241.0291.0229.5924)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiência de publicação ordinária. Agravo regimental não provido.

I - É desnecessária a intimação pessoal da parte para a incidência da multa do CPC, art. 475-J bastando a intimação do advogado, via publicação ordinária, salvo na hipótese de a parte não ser assistida por patrono judicial (Resp 940.274/MS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje de 31/5/2010). II - Agravo regimental não provido.

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