(DOC. VP 241.0291.0220.5964)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Sindicato. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de intimação para exercício do contraditório. Nulidade.

1 - Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à parte embargada prazo para se manifestar acerca das alegações do embargante, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Agravo regimental improvido.

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