(DOC. VP 241.0291.0185.3973)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Enunciado 284 da súmula do STF. Corte no fornecimento. Má prestação do serviço. Danos morais. Revisão do valor. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, no que se refere aos aspectos pertinentes à fixação do valor dos danos morais, somente se admite a revisão do quantum indenizatório, nesta instância especial, nas hipóteses do montante ser exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu na hipótese. 3 - «A pret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote