(DOC. VP 241.0291.0183.2690)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação. Peça obrigatória. Contra-Razões ao recurso especial. Certidão de não-Apresentação.

1 - O agravante alega que o agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido, uma vez que não foi juntada peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º, qual seja as contra-razões ao recurso especial. 2 - Extrai-se da certidão acostada à fl. 39 que decorreu o prazo legal sem a apresentação de contra-razões ao apelo especial interposto, razão pela qual não procedem as alegações do ora agravante. Ademais, consta do relatório da decisão de admissibilidade que apenas o recu

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