(DOC. VP 241.0291.0176.7528)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Entendimento firmado pela Segunda Seção no sentido ser da competência da Justiça Comum processar e julgar ação objetivando complementação de benefício previdenciário. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote