(DOC. VP 241.0291.0175.5354)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente menor de 18 anos. Sujeição a processo penal. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - É inadmissível a sujeição de menor de dezoito anos a processo penal, por força do CP, art. 27. A ilegalidade é mais evidente diante da condenação transitada em julgado e do já cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto. 2 - Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para revogar o trânsito em julgado e trancar a ação penal.

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