(DOC. VP 241.0291.0173.9900)

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Prisão em flagrante em 05.01.10. Pleito de liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de 2 kg de crack. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote