(DOC. VP 241.0291.0166.7474)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Icms. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do fundamento do acórdão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade de cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal. Jurisprudência do STJ.

1 - Demanda em que se discute a arrecadação de ICMS pelo Estado do Maranhão sob o regime de pauta fiscal. 2. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois a causa em debate comportaria julgamento antecipado, ante a suficiência das provas apresentadas nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp. 591.965/RS/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/4/2006, REsp. 896.045/RN/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/1

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