(DOC. VP 241.0291.0159.9277)
STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Intempestividade.
Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Intempestividade.
Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote