(DOC. VP 241.0291.0153.0904)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Indenização pela ausência de revisão anual de vencimentos (CF, art. 37, X/88). Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inexigibilidade do título. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental interposto pela União aduzindo não serem aplicáveis as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, razão por que requer o provimento do agravo de instrumento a fim de que seja admitido o recurso especial. 2 - A citação de ementas de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que tratam da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para concessão de revisão geral anual ao servidores públicos, não tem o condão de impugnar o acórdão recorrido, o qual, no seu núcleo

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